O PL 1586/2022 abre espaço para a cobrança de impostos sobre exportação quando algum dos itens se mostrar escasso no mercado interno
Em meados de junho, a Câmara dos Deputados recebeu um projeto de lei (PL 1586/2022) de autoria de representantes da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) que abre espaço para a cobrança de impostos sobre exportação de grãos e carnes do Brasil, quando algum dos itens se mostrar escasso no mercado interno.
O projeto muda o Decreto-Lei de 1977 que dispõe sobre a adoção de impostos de exportação no País.
Em resumo, apesar de não retirar as prerrogativas do Poder Executivo para definições finais, a alteração quer permitir a taxação dos produtos para aumentar a oferta interna e, assim, derrubar os preços para facilitar o consumo.
Na teoria, tudo muito bonito; na prática, o caos bate na porta. Alcides Torres, diretor da Scot Consultoria (Bebedouro, SP), reforça que a conjuntura desses produtos no mercado brasileiro sofre os mesmos problemas de outros países; portanto, um fenômeno global.
Alcides Torres, diretor da Scot Consultoria
“Pandemia, pós pandemia, crises políticas, oscilações de câmbios e o recente conflito Rússia versus Ucrânia trouxeram inúmeros entraves à economia mundial, a destacar mais diretamente alta de alimentos, de combustíveis e inflação”, explica o consultor.
Com uma situação na mesma toada, a sequência de problemas trouxe o desemprego e a queda de renda para o brasileiro, limitando muito seu acesso a bens, serviços e até comida.
Torres entende que a aprovação desse projeto é inócua e poderia até “piorar as coisas”, apesar de possível apelo eleitoral. Países como Argentina já tomaram tais medidas e se deram muito mal, “desestimulando e, em alguns casos, até quebrando setores inteiros. Foram anos e anos tentando recuperar”.
Neste momento, várias nações seguem o exemplo argentino, a mais recente, Índia. Para muitos analistas, será preciso muito tempo para conferir as consequências.
Apesar do ceticismo de muitos parlamentares no avanço de tal projeto de lei, principalmente da bancada do agronegócio, “vale a pena a conscientização da sociedade como um todo”, diz Torres.
Nesse sentido, a informação é importante. Thiago Bernardino de Carvalho, especialista do Centro de Estudos e Pesquisas em Economia Aplicada (Cepea/Esaq/USP), entende que “uma taxação na carne bovina, por exemplo, geraria um artificialismo quase letal”.
Thiago Bernardino de Carvalho (Cepea/Esaq/USP)
Carvalho acredita que o setor vive uma espécie de equilíbrio, guardando, principalmente, alguma remuneração aos produtores.
“Barrar as exportações a partir de taxas, impostos, levaria a indústria a refazer o cálculo que baliza todos os cortes que a dona de casa encontra no açougue ou no supermercado”, afirma o analista.
Ocorre que as peças exportadas pelos melhores preços correspondem exatamente aos cortes mais nobres do traseiro. Essa remuneração ajuda a reduzir o preço dos demais cortes vendidos internamente, pois o boi tem de ser inteiramente comercializado.
De qualquer forma, quem está sem renda ou com baixa remuneração (desempregados e subaproveitados informais) “continuará sem acesso à proteína vermelha que, por sua vez, em média e longo prazos, pode até faltar”, conforme retoma Torres. Carvalho concorda e salienta: “parar de produzir é a melhor forma de impedir prejuízos”.
E tudo faz sentido quando vem ao entendimento que 75% da carne bovina que o Brasil produz é consumida integralmente pelos brasileiros; apenas o restante é exportado. Porém, esse excedente, conforme explica o especialista do Cepea, que segue para o exterior é de suma importância para o equilíbrio do setor.
Quem também partilha dessa análise é Diego Decenço de Carvalho, zootecnista consultor do grupo Jóia da Índia. Na condução de rebanhos no Centro-Oeste do Brasil, ele entende que a produção de carne no País está em um alto nível, com altos custos e remuneração apertada.
Diego Decenço de Carvalho (Jóia da Índia)
“Logo, não tem mais espaço para amadores nem dentro nem fora das porteiras. Na régua de preços atual, as exportações praticamente garantem a rentabilidade necessária do negócio. Sem exportações, as contas dos pecuaristas não fecham e os consumidores não terão produtos, muito menos preço”, defende Decenço.
Procurada pelo Portal DBO, a Associação Brasileiras das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), por Antônio Jorge Camardelli, seu presidente, não quis se manifestar sobre o assunto.
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