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02 Aug 2022

Projeto para a pecuária leiteira é aprovado na Câmara

Projeto para a pecuária leiteira é aprovado na Câmara O projeto prevê que as indústrias de laticínios paguem aos produtores […]

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Projeto para a pecuária leiteira é aprovado na Câmara

Legislação

Projeto para a pecuária leiteira é aprovado na Câmara

O projeto prevê que as indústrias de laticínios paguem aos produtores o mesmo valor que o preço médio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)

A Câmara dos Deputados, pediu urgência para o Projeto de Lei 207/22 da deputada Aline Sleutjes, sobre a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira. A proposta poderá ser votada diretamente pelo plenário, sem passar por comissões.

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O objetivo do projeto é aumentar a produtividade, ampliação do mercado e aumento no padrão de qualidade do leite. Estará também em votação benefícios para o transporte, industrialização e comercialização da bebida.

Isenção de PIS/Cofins (tributos) do milho e da soja, na fabricação de ração para os bovinos, também está em pauta. Assuntos como: linhas de crédito, financiamento, proteção fitossanitária, incentivo para pesquisa e desenvolvimento genético, prioridade de créditos e financiamento para pequenos e médios produtores, estão na pauta

Por fim, o projeto prevê que as indústrias de laticínios paguem aos produtores o mesmo valor que o preço médio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Além disso, as empresas ficam obrigadas a fazer contrato de fornecimento e aquisição de leite com os produtores. A quebra do documento sem justa causa, terá que ser feita por meio de comunicado prévio de no mínimo dois meses.

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