Este é o primeiro segmento regulado pela defesa agropecuária a atualizar sua legislação sanitária para prover à compatibilização com a Lei do autocontrole
Governo Federal publica Decreto que regulamenta a inspeção e fiscalização de produtos para alimentação animal
Este é o primeiro segmento regulado pela defesa agropecuária a atualizar sua legislação sanitária para prover à compatibilização com a Lei do autocontrole
Foi publicado nesta quarta-feira (29) o Decreto nº 12.031 que regulamenta a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal. Com isso, a alimentação animal é o primeiro segmento regulado pela defesa agropecuária a atualizar sua legislação sanitária para prover à compatibilização com a Lei do autocontrole (Lei n° 14.515/2022).
A nova norma, bastante aguardada pelo setor, alcança todos os tipos de produtos para alimentação animal, como matérias-primas e ingredientes, até os produtos prontos para consumo de todas as espécies animais de produção e de companhia.
A fiscalização de produtos para alimentação animal foi regulamentada pela primeira vez no Brasil em 1976 e atualizada em 2007.
“Após 17 anos conseguimos a revisão da regulamentação. Trata-se de uma atualização do regramento da área animal voltada para a modernização da fiscalização, desburocratização e informatização”, explica o secretário adjunto de Defesa Agropecuária, Allan Alvarenga. “Essas novas regras visam a segurança e inocuidade de toda a cadeia alimentar, protegendo a saúde animal e humana, além de combater a fraude econômica”, completa.
Atualmente, o Brasil tem a terceira maior produção global de produtos para alimentação animal, o terceiro maior exportador mundial de alimentos para animais de companhia e segundo maior produtor global de farinhas de origem animal.
Decreto nº 12.031
O novo regulamento, que conta com pouco mais de 150 artigos, contempla a ordenação didática de artigos, a adoção das terminologias completamente ajustadas aos autocontroles, a definição das atribuições do serviço oficial e do setor regulado, a adoção de novas tecnologias, o uso de sistemas informatizados tanto para registro de estabelecimentos e produtos quanto para fins de registro das atividades dos fiscalizados, a padronização de procedimentos técnicos e administrativos, o alinhamento com a regramentos internacionalmente aceitos e a interação com outros órgãos públicos de fiscalização.
Veja abaixo as alterações relevantes:
Fonte: MAPA
Assine agora a revista técnica de nutrição animal
AUTORES
UNIWALL® MOS 25 na redução de enterobacteriacea em matrizes de corte
Patrick RoieskiPERIFITON: Complemento alimentar nutritivo e com potencial para aquicultura
Wesley TheodoroSuplementação de CELMANAX em dietas de matrizes suínas e leitões
Os avanços na formulação de rações e desenvolvimento de aditivos
Luciano AndriguettoFarinha do resíduo de silos na alimentação de Tenebrio molitor
Rodrigo BorilleInsights globais sobre produção animal aplicados na América Latina
Jesús MejiaA importância da saúde intestinal das aves
Critérios de escolha de alimentos alternativos para rações – Parte II
Taynara Prestes PerineInteração entre Fósforo e Cálcio no intestino
Margot PoujolEficácia de PEPTASAN™ sobre a viabilidade de esporozoítos de Eimeria spp.
Efeitos do PEPTASAN™ no desempenho e na saúde intestinal de frangos de corte
Gerardo Villalobos SaumeMicrobiota intestinal e sua modulação através da dieta em cães
Renata Bacila Morais dos Santos de SouzaProbióticos, Prebióticos e Fitogênicos para saúde intestinal de aves – Parte 1
Sakine YalçinDietas expandidas para suínos: aproveitamento de nutrientes
Juliane Kuka Baron