Decreto regulamenta inspeção e fiscalização de produtos para alimentação animal

A fiscalização de produtos para alimentação animal foi regulamentada pela primeira vez no Brasil em 1976 e atualizada em 2007.

Atualmente, o Brasil tem a terceira maior produção global de produtos para alimentação animal, o terceiro maior exportador mundial de alimentos para animais de companhia e segundo maior produtor global de farinhas de origem animal.

O novo regulamento, que conta com pouco mais de 150 artigos, contempla a ordenação didática de artigos, a adoção das terminologias completamente ajustadas aos autocontroles, a definição das atribuições do serviço oficial e do setor regulado, a adoção de novas tecnologias, o uso de sistemas informatizados tanto para registro de estabelecimentos e produtos quanto para fins de registro das atividades dos fiscalizados, a padronização de procedimentos técnicos e administrativos, o alinhamento com a regramentos internacionalmente aceitos e a interação com outros órgãos públicos de fiscalização.

Veja abaixo as alterações relevantes:

• Isenção de registro de vários tipos de estabelecimentos;
• Inspeção e fiscalização baseada em risco, priorizando as ações mais intensas conforme características do estabelecimento e de seus produtos;
• Autocontrole a ser executado por parte das empresas, baseado em ferramentas como as Boas Práticas de
• Fabricação e a Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle;
• Modernização do texto com relação às responsabilidades sobre a infração, medidas cautelares, penalidades e processo administrativo;
• Redefinição de sanções passíveis de aplicação de penalidades e gradua as infrações em leve, moderada, grave e gravíssima, dando proporcionalidade nas aplicações das penalidades, conforme preceitua a Lei 14.515/2022; e
• Agregação dos procedimentos de análise laboratorial aos regramentos, incluindo a possibilidade análises com testes moleculares.