Nova lei fortalece o seguro rural e amplia instrumentos de gestão de riscos

A nova legislação estabelece que as despesas relacionadas à subvenção ao prêmio do seguro rural não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, conferindo maior previsibilidade à política pública de apoio à contratação do seguro. A medida atende a uma das principais demandas do setor segurador para fortalecer o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e ampliar a capacidade de planejamento de produtores e seguradoras.

A lei também aperfeiçoa o Fundo Catástrofe, mecanismo destinado a oferecer cobertura suplementar para os riscos do seguro rural. A legislação prevê a participação de seguradoras, resseguradoras, empresas da cadeia produtiva do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária, conforme as regras estabelecidas no estatuto do Fundo. O objetivo é ampliar a capacidade de absorção de perdas associadas a eventos de maior severidade e contribuir para a sustentabilidade do mercado de seguro rural.

Outro avanço é a integração entre seguro e crédito rural. Pela nova legislação, as operações de crédito amparadas por seguro rural poderão contar com benefícios como: condições diferenciadas de taxa de juros, prazos e limites; prioridade de acesso ao crédito e financiamento do prêmio do seguro. Além disso, o seguro contratado pelo produtor poderá integrar o conjunto de garantias das operações de crédito rural. A apólice poderá, por exemplo, estabelecer a instituição financeira credora como primeira beneficiária da indenização em caso de sinistro. O Poder Executivo deverá estabelecer condições para incentivar o uso do seguro rural nesse contexto.

A nova lei também estabelece regras para tornar mais previsível o processo de regulação e liquidação de sinistros. Nos casos que não dependam de colheita, corte ou liberação da área para vistoria presencial, a regulação deverá ocorrer em até 15 dias a partir do aviso do sinistro. O prazo máximo para a liquidação será de 30 dias, contados da entrega dos documentos exigidos ou da realização da vistoria técnica, quando necessária.

A legislação ainda determina maior transparência das informações relacionadas ao seguro rural, com a previsão de bancos de dados públicos na internet sobre as operações e o compartilhamento de informações pelos produtores que receberem subvenção federal, conforme regulamentação.

A sanção ocorre após a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) e a Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) defenderem publicamente a sanção integral do Projeto de Lei 2.951/2024. Para as entidades, o aperfeiçoamento do marco legal representa uma medida importante para fortalecer o seguro rural e construir uma política mais permanente de gestão dos riscos climáticos no agronegócio.

Embora a nova lei preserve diversos pontos considerados estruturantes pelo setor, o Executivo vetou parcialmente o texto aprovado pelo Congresso. Entre os dispositivos vetados estão o trecho que ampliava a interpretação da isenção tributária aplicável ao seguro rural e a autorização para que o Fundo Catástrofe adquirisse Letras de Risco de Seguro. As razões dos vetos foram apresentadas pelo Executivo na Mensagem nº 794/2026.

A Lei nº 15.526/2026 entra em vigor na data de sua publicação e estabelece um conjunto de mudanças que ainda dependerão de regulamentação para sua plena implementação. O novo marco reforça o papel do seguro como instrumento de política agrícola, de gestão de riscos e de apoio à atividade produtiva, especialmente diante do aumento da exposição do agronegócio brasileiro a eventos climáticos adversos.

A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) congrega as empresas que compõem o setor, reunidas em suas quatro Federações (FenSeg, FenaPrevi, FenaSaúde e FenaCap). A missão da CNseg é prover serviços que melhoram a vida das pessoas e a realização dos negócios, permitindo o crescimento da economia brasileira.