PLP cria diferença entre comida do brasileiro e ração de cães e gatos

A LC 214/2025 estabeleceu a redução de 60% do IBS e da CBS para diversas categorias, entre elas os alimentos destinados ao consumo humano. A legislação também prevê tratamento favorecido para outros segmentos, como insumos agropecuários e aquícolas.

O PLP busca criar um tratamento específico para a alimentação de cães e gatos, sem enquadrá-la artificialmente como alimento humano ou como integrante da Cesta Básica Nacional.

Na prática, o projeto propõe utilizar para a alimentação animal o mesmo percentual de redução de alíquotas já previsto para determinadas categorias de alimentos destinados às pessoas.

Um ponto que interessa diretamente à indústria é a delimitação feita pelo projeto. O texto acrescenta ao Anexo VII da LC 214/2025 os alimentos completos destinados à alimentação de cães e gatos, acondicionados para venda a retalho, classificados na NCM/SH 2309.10.00. A redução também alcançaria operações de fornecimento e importação dos produtos enquadrados na proposta.

A justificativa apresentada pelo deputado vai além da ideia de baratear a ração. O texto afirma que existe uma diferença de tratamento: enquanto determinados alimentos destinados ao consumo humano recebem redução tributária, produtos desenvolvidos especificamente para atender às necessidades nutricionais dos animais de companhia permanecem submetidos à tributação integral.

Para o setor de alimentação animal, esse é o ponto que merece atenção: a discussão passa a ser sobre qual deve ser o tratamento tributário de uma cadeia que fornece produtos nutricionalmente formulados e diretamente relacionados à manutenção dos animais de companhia.

Há uma diferença importante que precisa ser preservada na cobertura: o projeto propõe reduzir em 60% as alíquotas do IBS e da CBS, e não reduzir em 60% o preço final da ração. O impacto sobre o consumidor dependeria da estrutura tributária, da formação de preços e da forma como a redução seria incorporada às operações. Por enquanto, portanto, trata-se de uma proposta legislativa, e não de uma redução tributária já aprovada.

O PLP 252/2026 ainda precisa avançar no Congresso para que a alteração proposta possa produzir efeitos. O próprio texto estabelece que a eventual redução seguirá a legislação aplicável ao IBS e à CBS. Mais do que uma discussão sobre o preço da ração, a proposta abre uma questão para a cadeia de alimentação animal, como a reforma tributária deve tratar produtos formulados especificamente para atender às necessidades nutricionais de cães e gatos?